Saiba quais são as atribuições dos deputados federais e estaduais

Segundo Constituição, as duas principais tarefas de um deputado são legislar e fiscalizar; como também instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar desvios de conduta do Executivo, como foi o caso da CPI da covid-19

BdF – Nas eleições de 2 de outubro, a população brasileira vai escolher os deputados federais e estaduais que irão compor a Câmara dos Deputados, situada em Brasília e as Assembleias Legislativas, que funcionam na capital de cada estado brasileiro.

As eleições para o Legislativo são fundamentais para o país. É no parlamento que são aprovadas as leis que influenciam as condições de vida da população. Alguns exemplos recentes são a aprovação das reformas trabalhista e da Previdência, o Teto de Gastos e o impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

Em Brasília, compõem a Câmara dos Deputados um total de 513 representantes eleitos nos estados. De acordo com o texto constitucional, as principais tarefas de um deputado são legislar e fiscalizar. Isso significa que cabe aos deputados federais elaborar as leis sobre os assuntos de competência da União, criar emendas parlamentares e aprovar ou reprovar medidas provisórias propostas pelo presidente. As alterações na legislação podem inclusive mudar o texto da Constituição.

Além disso, conforme descrito no portal da Câmara dos Deputados, no âmbito da fiscalização o representante eleito deve estar atento às ações do presidente da República, inclusive elegendo dentre os seus integrantes dois deputados para compor o Conselho da República, órgão superior de consulta do presidente.

O conjunto dos deputados federais também devem aprovar o Orçamento da União, juntamente com os senadores. É também função de um deputado federal, se necessário, contribuir na instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de irregularidade, como foi o caso da CPI da covid-19.

Os deputados estaduais têm funções semelhantes aos federais. Em sua atuação na Assembleia Legislativa Estadual ou do Distrito Federal, eles podem propor, emendar, alterar e revogar legislações estaduais. Eles também têm a função de fiscalizar as contas do governo do estado.

Segundo o portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), é função do deputado estadual apresentar projetos de lei e avaliar aqueles encaminhados por outros deputados, pelo governador, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos cidadãos. O representante eleito para a Assembleia Legislativa também pode propor a destinação de recursos do orçamento estadual para os municípios. Os deputados estaduais também podem realizar investigações por meio de CPIs.

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