STF julga cinco ações relacionadas com a vacinação na próxima semana

Na última semana de trabalho da Corte do ano, os ministros vão analisar a obrigatoriedade da vacinação e a atuação do presidente Jair Bolsonaro no caso

Época – A última semana de trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF) terá na pauta cinco ações que discutem desde a obrigação da vacinação em todo país bem à posição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação a Coronavac, que está sendo produzida em parceria do Instituto Butantan e um laboratório chinês.

O Brasil atingiu na sexta-feira, 11, a marca de 180 mil mortes por Covid-19, um número que, até abril, era visto como o pior cenário possível da epidemia para o país. Ainda na gestão do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta, o Ministério da Saúde fez três projeções, incluindo uma mais otimista, de 30 mil mortos até a chegada da vacina, e uma considerada factível, de 80 mil. A mais sombria de todas é aquela que foi superada agora, com o número de óbitos em 180.453.

As duas primeiras na pauta da quarta-feira, 16, estão nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski. Ele é o relator das ações diretas de inconstitucionalidades ajuizadas por partidos políticos sobre a vacinação da população contra a Covid-19. O ministro do STF pediu informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), em cinco dias.

Nas ações ajuizadas pelo PDT (ADI 6586) e pelo PTB (ADI 6587), as legendas pendem que se defina parâmetros para a vacinação. O PDT pede que seja reconhecida a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória da população, enquanto o PTB pede que essa possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional.

Um outro caso, que também tem previsão de julgamento na quarta-feira, vai discutir se os pais também devem ser obrigados a vacinar os filhos contra a covid-19. A Constituição de 1988 diz que é responsabilidade dos pais ou dos responsáveis legais a vacinação de crianças.

Na quinta-feira, 17, duas ações estão na pauta. Lewandowsky é relator dos dois casos,

O primeiro é uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) da Rede Sustentabilidade que requer que o governo federal apresente um plano de vacinação. Em despachoo ministro pede para o presidente Jair Bolsonaro, Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem em cinco dias sobre o pedido. A ADPF deve ser analisada na quinta-feira.

A outra é um pedido de cinco partidos políticos em busca de providências para garantir a vacinação da população brasileira contra a Covid-19, sem os entraves políticos ou ideológicos que cercam a vacina desenvolvida em parceria pelo Instituto Butantan, do Estado de São Paulo, e o laboratório chinês Sinovac, em fase final de testes clínicos.

Na ADPF 756, o PCdoB, o PSOL, o PT, o PSB e o Cidadania pedem liminar para que o presidente Jair Bolsonaro seja obrigado a adotar todos os procedimentos administrativos indispensáveis para que a União possa, com a segurança científica, técnica e administrativa necessárias, providenciar a aquisição das vacinas e medicamentos que forem aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem quaisquer “valorações estranhas e contrárias aos parâmetros e princípios constitucionais”.

Na ação, os partidos relatam o impasse surgido após as declarações de Bolsonaro, contrárias ao que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, havia dito aos governadores em 20/10, ou seja, que o Ministério iria adquirir 46 milhões de doses da vacina (Coronavac) desenvolvida em parceria pela Instituto Butantan com a farmacêutica chinesa Sinovac Life Science.

Segundo os autores da ação, a afirmação de Bolsonaro de que não irá adquirir doses da “vacina chinesa”, ao mesmo tempo que em que reservou crédito de R$ 1,9 bilhão para celebração de contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz e a empresa farmacêutica AstraZeneca, com vista à aquisição da vacina de Oxford, “revela conduta incompatível com as elevadas responsabilidades do cargo e apta a caracterizar flagrante desvio de finalidade”. Para os partidos, a diferença de tratamento a uma vacina e outra é fruto de “mesquinho cálculo político

A interrupção da colaboração entre o governo federal e o Instituto Butantan, sem justificativa científica ou técnica consistente, “é ato inconstitucional e que milita contra a vida das pessoas”, dia a ação.

Os partidos pedem que o Executivo federal informe, em no máximo 30 dias, os planos e o programa do governo relativos à vacina e aos medicamentos contra a Covid-19, incluindo cronogramas, ações de pesquisa ou desenvolvimento próprio ou em colaboração, tratativas, protocolos de intenção ou de entendimentos e a previsão orçamentária e de dispêndio. Também pedem que a atuação da Anvisa na análise da vacina seja livre de “ameaças e constrangimento por parte do chefe da Administração Pública da União”.

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